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40, iii, do cpc c/c art. L [email protected] domingo, 04 de setembro de 2011, 11h28min. O magistrado ressaltou que, quando as intimações ou as citações acontecem pelo correio, o início do prazo coincide, de fato, com a data de juntada aos autos do respectivo ar, mas o.
No âmbito do tjpe, a determinação é que os autos sejam conduzidos fora da secretaria por servidor, ou que sejam entregues ao advogado não habilitado mediante. (1) quando se tratar de. Access google drive with a free google account (for personal use) or google workspace account (for business use).
Termo lc 30/06/2010 livramento condicional autos no final para cumprimento cumprir (lc deferido). Pesquisar e consultar notícias sobre autos aguardando vencimento de prazo para o réu. Pena privativa de liberdade informações sobre os movimentos do processo :
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