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Hoje, dia 26/10/2017, saiu um despacho extinguindo o processo de restauração dos autos (que tramita. A lei processual penal fala que o processo de restauração dos autos pode ter início, de ofício, através do juiz ou por requerimento de qualquer das partes (cpp, art. 717, a ideia é mantida ao constar que, se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que.
712 Código De Processo Civil De 2015.
A lei processual penal fala que o processo de restauração dos autos pode ter início, de ofício, através do juiz ou por requerimento de qualquer das partes (cpp, art. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de. O processo de restauração de autos deve ser extinto por meio de sentença, e no caso de aparecimento superveniente dos autos originais a extinção deverá ocorrer por meio de.
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712 a 718 do cpc 1.063 do cpc )é o juízo em que os autos originais foram extraviados', pouco importando que alterações nas regras de. Portanto, necessário proceder à sua restauração do processo, pois não existem autos suplementares (cpc, art.
Para Ser Realizada A Restauração Dos Autos, É Necessária A Citação Da Parte Adversa, Para Contestar O Pedido, No Prazo De Cinco Dias, Sob Pena De Nulidade, Como Dispõe O Código De.
Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos. 2 de junho de 2021 0 opiniões 1 downloads resumo reclamante requer a. Além do mais, o caso reclama a restauração dos autos, na forma do que preceitua o novo cpc, artigo 712 e seguintes.
Hoje, Dia 26/10/2017, Saiu Um Despacho Extinguindo O Processo De Restauração Dos Autos (Que Tramita.
Peças essenciais à compreensão do litígio devidamente. Provimento não pode estabelecer prazo para restauração de autos 0:00. Pa paula almeida advogado (a) atualizado em:
Ocorre Quando Verificado O Desaparecimento Dos Autos, Eletrônicos Ou Não, Pelo Juiz, De Ofício, Qualquer Das Partes Ou O Ministério Público, Se For O Caso.
718 do novo cpc comentado artigo por artigo 25 março, 2019 atualizado em: Em 24/10/2017 reapareceram os autos físicos do processo principal. Artigo 717 da lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 art.
